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Lei 6.766/1979Lei do Parcelamento do Solo Urbano: leitura integral e atualizada, artigo por artigo, com o texto na tela.
ENAC e concursos de cartório.
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Vídeo 1 de 5: Loteamento x desmembramento e requisitos do lote | Lei 6.766/79 arts. 1º a 9º | Vídeo 01 (14:52)
Sobre a Lei 6.766/1979
A Lei 6.766/1979 diferencia loteamento e desmembramento, fixa os requisitos do lote, o procedimento de aprovação e o registro do loteamento, os contratos de compra de lote (quadro-resumo, mora e distrato) e os crimes do loteamento irregular.
- Ouça em sequência: playlist completa no YouTube, que também é podcast, para ouvir no carro ou na academia.
- Revisão rápida: Shorts com as pegadinhas desta norma.
- Texto oficial: fonte consultada. Os vídeos indicam até qual alteração o texto está atualizado.
Capítulos do vídeo 1
- Abertura: fonte e atualização do texto
- Art. 1º · Objeto e normas complementares
- Art. 2º · Loteamento x desmembramento; lote; infraestrutura
- Art. 2º-A · Quem é o empreendedor
- Art. 3º · Onde não se pode parcelar
- Art. 4º · Requisitos urbanísticos: lote de 125 m² e 5 m
- Art. 5º · Faixa non aedificandi
- Art. 6º · Pedido de diretrizes
- Art. 7º · Diretrizes: validade de 4 anos
- Art. 8º · Dispensa de diretrizes
- Art. 9º · Projeto de loteamento e cronograma de 4 anos
- Continue estudando: Prova Cartório, grupo e Pix
Todos os vídeos da leitura
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Vídeo 1 • 14:52Loteamento x desmembramento e requisitos do lote | Lei 6.766/79 arts. 1º a 9º | Vídeo 01Parcelamento do solo urbano: loteamento x desmembramento, lote, infraestrutura básica, empreendedor, onde não se pode parcelar, requisitos urbanísticos (lote mínimo de 125 m² e frente de 5 m), diretrizes e projeto de loteamento. -
Vídeo 2 • 10:43Aprovação do loteamento e documentos para o registro | Lei 6.766/79 arts. 10 a 18 | Vídeo 02Projeto de desmembramento, aprovação municipal e o papel dos Estados, prazos de aprovação, áreas públicas inalteráveis e os documentos exigidos para o registro do loteamento em 180 dias. -
Vídeo 3 • 13:39Registro do loteamento e patrimônio de afetação | Lei 6.766/79 arts. 18-A a 24 | Vídeo 03Patrimônio de afetação no loteamento, edital e impugnação em 15 dias no registro de imóveis, registro em mais de uma circunscrição, áreas públicas que passam ao Município e cancelamento do registro. -
Vídeo 4 • 13:14Contratos de lote: quadro-resumo, mora e distrato | Lei 6.766/79 arts. 25 a 32-A | Vídeo 04Compromisso de compra e venda de lote: irretratabilidade, requisitos do contrato e do quadro-resumo, pré-contrato, cessão, mora de 30 dias e intimação pelo oficial, e restituição no distrato (art. 32-A). -
Vídeo 5 • 16:13Loteamento irregular, crimes e disposições finais | Lei 6.766/79 arts. 33 a 55 | Vídeo 05Depósito das prestações, benfeitorias, cancelamento do registro do contrato, loteamento não registrado ou irregular, regularização pelo Município, crimes contra a Administração Pública e disposições finais.