Explicação
Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deve submetê-lo ao registro de imóveis em 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação. No cartório, o oficial publica edital do pedido por 3 dias consecutivos, e ele pode ser impugnado em 15 dias corridos, contados da última publicação. Sem impugnação, o registro é feito imediatamente.
Perdeu o prazo?: A aprovação caduca.
Para a prova
- Lei 6.766/1979, art. 18: 180 dias, sob pena de caducidade
- Art. 19, caput: edital por 3 dias; impugnação em 15 dias
- Art. 19, § 1º: sem impugnação, registro imediato
Leia a norma inteira
Abrir a leitura completaLei 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano) em áudio e vídeo, artigo por artigo, com o texto na tela.
Fonte: Lei nº 6.766/1979, texto compilado do Planalto, atualizado até a Lei nº 14.711/2023.