Explicação
Pela Lei do Parcelamento do Solo, o lote precisa ter, no mínimo, 125 m² de área e 5 metros de frente. A exceção é o loteamento destinado a urbanização específica ou a conjuntos habitacionais de interesse social, aprovados antes pelos órgãos públicos. E a lei municipal define, para cada zona, as áreas mínimas e máximas dos lotes.
Exceção: Urbanização específica ou habitação de interesse social, previamente aprovada.
Para a prova
- Lei 6.766/1979, art. 4º, II: 125 m² de área e 5 m de frente
- Art. 4º, § 1º: lei municipal: áreas mínimas e máximas
- Art. 2º, § 4º: conceito de lote
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Abrir a leitura completaLei 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano) em áudio e vídeo, artigo por artigo, com o texto na tela.
Fonte: Lei nº 6.766/1979, texto compilado do Planalto, atualizado até a Lei nº 14.711/2023.