Pergunta de prova • Lei 6.766/1979

Atrasou a prestação do lote. Perde o contrato na hora?

RespostaNão: 30 dias.

Explicação

Vencida e não paga a prestação, o contrato só é considerado rescindido 30 dias depois de constituído em mora o devedor. Para isso, o oficial do registro de imóveis intima o comprador, a pedido do vendedor, a pagar as prestações vencidas e as que vencerem até o pagamento, os juros e as custas da intimação. Se ele pagar, o contrato continua valendo.

Purgou a mora?: O contrato convalesce e segue normalmente.

Para a prova

  • Lei 6.766/1979, art. 32, caput: rescisão 30 dias após a mora
  • Art. 32, § 1º: intimação pelo oficial do registro de imóveis
  • Art. 32, § 2º: purgada a mora, o contrato convalesce
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Lei 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano) em áudio e vídeo, artigo por artigo, com o texto na tela.

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Fonte: Lei nº 6.766/1979, texto compilado do Planalto, atualizado até a Lei nº 14.711/2023.

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