Explicação
Vencida e não paga a prestação, o contrato só é considerado rescindido 30 dias depois de constituído em mora o devedor. Para isso, o oficial do registro de imóveis intima o comprador, a pedido do vendedor, a pagar as prestações vencidas e as que vencerem até o pagamento, os juros e as custas da intimação. Se ele pagar, o contrato continua valendo.
Purgou a mora?: O contrato convalesce e segue normalmente.
Para a prova
- Lei 6.766/1979, art. 32, caput: rescisão 30 dias após a mora
- Art. 32, § 1º: intimação pelo oficial do registro de imóveis
- Art. 32, § 2º: purgada a mora, o contrato convalesce
Leia a norma inteira
Abrir a leitura completaLei 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano) em áudio e vídeo, artigo por artigo, com o texto na tela.
Fonte: Lei nº 6.766/1979, texto compilado do Planalto, atualizado até a Lei nº 14.711/2023.