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Lei 10.257/2001Estatuto da Cidade: leitura integral e atualizada, artigo por artigo, com o texto na tela.
ENAC e concursos de cartório.
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Vídeo 1 de 5: Diretrizes, IPTU progressivo e desapropriação | Estatuto da Cidade (1/5) (16:45)
Sobre a Lei 10.257/2001
O Estatuto da Cidade regulamenta a política urbana da Constituição: parcelamento e edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo, usucapião especial urbana (individual e coletiva), direito de superfície, preempção, outorga onerosa, estudo de impacto de vizinhança e plano diretor.
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- Texto oficial: fonte consultada. Os vídeos indicam até qual alteração o texto está atualizado.
Capítulos do vídeo 1
- Abertura: o que é lido e a fonte do texto
- Art. 1º: política urbana e normas de ordem pública
- Art. 2º: diretrizes gerais da política urbana
- Art. 3º: competências da União
- Art. 4º: instrumentos da política urbana
- Arts. 5º e 6º: parcelamento, edificação ou utilização compulsórios
- Art. 7º: IPTU progressivo no tempo (até 15%)
- Art. 8º: desapropriação com títulos da dívida pública
- Continue estudando: Prova Cartório, grupo e Pix
Todos os vídeos da leitura
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Vídeo 1 • 16:45Diretrizes, IPTU progressivo e desapropriação | Estatuto da Cidade (1/5)Diretrizes gerais da política urbana, competências da União, instrumentos da política urbana, parcelamento, edificação ou utilização compulsórios (com a notificação averbada no Registro de Imóveis), IPTU progressivo no tempo até a alíquota máxima de 15% e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. Vídeo 1 de 5, arts. 1º a 8º. -
Vídeo 2 • 10:07Usucapião especial urbana, superfície e preempção | Estatuto da Cidade (2/5)Usucapião especial urbana (até 250 m², 5 anos, para moradia), usucapião coletiva dos núcleos urbanos informais e a ação de usucapião, concessão de uso especial (vetada), direito de superfície por escritura pública registrada no Registro de Imóveis e direito de preempção do Município (30 dias para manifestar interesse). Vídeo 2 de 5, arts. 9º a 27. -
Vídeo 3 • 9:24Outorga onerosa, operação consorciada e EIV | Estatuto da Cidade (3/5)Outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, operações urbanas consorciadas (inclusive interfederativas) e certificados de potencial adicional de construção, transferência do direito de construir por escritura pública e estudo de impacto de vizinhança (EIV). Vídeo 3 de 5, arts. 28 a 38. -
Vídeo 4 • 9:22Plano diretor: quem é obrigado e o que deve conter | Estatuto da Cidade (4/5)Função social da propriedade urbana, plano diretor aprovado por lei municipal e revisto pelo menos a cada 10 anos, cidades obrigadas a tê-lo (mais de 20 mil habitantes e outras hipóteses), conteúdo mínimo, áreas de risco e ampliação do perímetro urbano. Vídeo 4 de 5, arts. 39 a 42-B. -
Vídeo 5 • 8:01Gestão democrática, consórcio imobiliário e vigência | Estatuto da Cidade (5/5)Gestão democrática da cidade e gestão orçamentária participativa, consórcio imobiliário, tributos diferenciados pelo interesse social, contratos de habitação de interesse social com caráter de escritura pública, prazos dos entes federados, improbidade do Prefeito, laje e superfície da operadora ferroviária e vigência. Vídeo 5 de 5, arts. 43 a 58.