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Lei 11.952/2009Regularização fundiária na Amazônia Legal: leitura integral e atualizada, artigo por artigo, com o texto na tela.
ENAC e concursos de cartório.
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Vídeo 1 de 4: Regularização fundiária na Amazônia Legal: requisitos e limites | Lei 11.952/2009 (1/4) (10:28)
Sobre a Lei 11.952/2009
A Lei 11.952/2009 disciplina a regularização das ocupações em terras da União na Amazônia Legal: requisitos e limites de área, título gratuito ou oneroso, cláusulas resolutivas, áreas urbanas e doação ao Município.
- Ouça em sequência: playlist completa no YouTube, que também é podcast, para ouvir no carro ou na academia.
- Texto oficial: fonte consultada. Os vídeos indicam até qual alteração o texto está atualizado.
Capítulos do vídeo 1
- Abertura: o que é lido e a fonte do texto
- Art. 1º: objeto e vedação de mais de uma área
- Art. 2º: definições (ocupação, exploração, cultura efetiva)
- Art. 3º: terras passíveis de regularização
- Art. 4º: áreas excluídas e concessão de direito real de uso
- Art. 5º: requisitos do ocupante (ocupação anterior a 22/07/2008)
- Art. 6º: limite de 2.500 hectares e demanda judicial
- Art. 8º: conflito e prioridade das comunidades locais
- Art. 9º: memorial descritivo georreferenciado
- Art. 10: abertura de matrícula sem certificação
- Continue estudando: Prova Cartório, grupo e Pix
Todos os vídeos da leitura
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Vídeo 1 • 10:28Regularização fundiária na Amazônia Legal: requisitos e limites | Lei 11.952/2009 (1/4)Quem pode regularizar terras da União na Amazônia Legal: definições, terras passíveis e excluídas, requisitos do ocupante (brasileiro, sem outro imóvel rural, cultura efetiva, ocupação anterior a 22/07/2008), limite de 2.500 hectares, memorial georreferenciado e abertura de matrícula. Vídeo 1 de 4, arts. 1º a 10. -
Vídeo 2 • 9:12Título gratuito ou pago, cláusulas resolutivas e prazos | Lei 11.952/2009 (2/4)Até 1 módulo fiscal, alienação gratuita; acima, onerosa (10% a 50% da pauta do Incra); até 4 módulos, declaração sem vistoria; titulação parcial; cláusulas resolutivas por 10 anos; arts. 15-A e 16-A da Lei 14.757/2023; pagamento em até 20 anos com carência de 3 e desconto de 20% à vista. Vídeo 2 de 4, arts. 11 a 17. -
Vídeo 3 • 11:44Resolução do título, renegociação e áreas urbanas | Lei 11.952/2009 (3/4)Resolução de pleno direito do título e indenizações (multa de 15% e fruição de 0,3% ao mês), renegociação de contratos, cessões a terceiros e, nas áreas urbanas, a doação ao Município: ordenamento territorial, pedido, documentos e demarcação. Vídeo 3 de 4, arts. 18 a 25. -
Vídeo 4 • 11:03Doação ao Município, registro e disposições finais | Lei 11.952/2009 (4/4)Título de doação levado a registro (art. 167, I, da LRP), abertura de matrícula sem georreferenciar o remanescente, aprovação do Congresso acima de 2.500 ha, cancelamento de títulos provisórios, deveres do Município, venda direta a ocupantes e aplicação fora da Amazônia Legal (art. 40-A). Vídeo 4 de 4, arts. 26 a 41.