Explicação
Não exige reconhecimento de firma. A responsabilidade pela autenticidade das assinaturas é exclusivamente do apresentante.
O que diz a lei
“O registro de títulos e documentos não exigirá reconhecimento de firma”Art. 130, § 2º da Lei nº 6.015/1973
Leia a norma inteira
Abrir a leitura completaLei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) em áudio e vídeo, artigo por artigo, com o texto na tela.
Fonte: Lei nº 6.015/1973, texto compilado do Planalto.
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