Explicação
Dez dias, contados da data do protocolo.
O que diz a lei
“proceder-se-á ao registro ou à emissão de nota devolutiva, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do protocolo”Art. 188, caput da Lei nº 6.015/1973
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Abrir a leitura completaLei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) em áudio e vídeo, artigo por artigo, com o texto na tela.
Fonte: Lei nº 6.015/1973, texto compilado do Planalto.
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