Explicação
Vinte dias da data do lançamento no Protocolo.
O que diz a lei
“decorridos 20 (vinte) dias da data do seu lançamento no Protocolo”Art. 205, caput da Lei nº 6.015/1973
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Abrir a leitura completaLei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) em áudio e vídeo, artigo por artigo, com o texto na tela.
Fonte: Lei nº 6.015/1973, texto compilado do Planalto.
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