Explicação
Após a maioridade, a pessoa pode pedir pessoalmente e sem motivo a alteração do prenome, independentemente de decisão judicial.
O que diz a lei
“requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial”Art. 56, caput da Lei nº 6.015/1973
Leia a norma inteira
Abrir a leitura completaLei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) em áudio e vídeo, artigo por artigo, com o texto na tela.
Fonte: Lei nº 6.015/1973, texto compilado do Planalto.
Outras perguntas sobre a Lei 6.015/1973
- Qual o prazo para registrar o nascimento?Ver resposta →
- Se um dos pais não pode declarar o nascimento, de quanto é a prorrogação do prazo para o outro?Ver resposta →
- Por quanto tempo, no máximo, a certidão pode ser retardada?Ver resposta →
- Em quanto tempo o oficial extrai o certificado de habilitação para o casamento?Ver resposta →
- Em regra, o registro do óbito deve ser feito em quanto tempo do falecimento?Ver resposta →
- Protocolado o título, qual o prazo para o registro ou a nota devolutiva?Ver resposta →
- Escritura de compra e venda sem cláusulas especiais, sem exigências: qual o prazo para registrar?Ver resposta →
- Em quantos dias cessam os efeitos da prenotação, se o interessado não atende às exigências?Ver resposta →