Explicação
O notificado tem quinze dias, e o silêncio é interpretado como concordância.
O que diz a lei
“para manifestar consentimento expresso em quinze dias, interpretado o silêncio como concordância”Art. 216-A, § 2º da Lei nº 6.015/1973
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Abrir a leitura completaLei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) em áudio e vídeo, artigo por artigo, com o texto na tela.
Fonte: Lei nº 6.015/1973, texto compilado do Planalto.
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