Explicação
A inclusão do sobrenome do cônjuge pode ser pedida pessoalmente ao oficial de registro civil, independentemente de autorização judicial.
O que diz a lei
“e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial”Art. 57, caput, II da Lei nº 6.015/1973
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Abrir a leitura completaLei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) em áudio e vídeo, artigo por artigo, com o texto na tela.
Fonte: Lei nº 6.015/1973, texto compilado do Planalto.
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