Precisa pagar o ITCMD antes da escritura de inventário?

Explicação

A Resolução 695 do CNJ, de agosto de 2026, mudou o artigo 15: a escritura de inventário e partilha não depende mais da prova do prévio recolhimento do ITCMD. O tabelião registra na escritura a declaração das partes, orientadas pelo advogado, de que conhecem a obrigação tributária. E, se o imposto não foi recolhido antes, o tabelião informa a escritura ao fisco em 5 dias.

Atenção: O imposto não sumiu: só deixou de ser condição para lavrar a escritura.

Para a prova

• Res. CNJ 35/2007, art. 15: escritura sem prévio recolhimento do ITCMD
• Art. 15, § 1º: declaração das partes, orientadas pelo advogado
• Art. 15, § 2º: comunicação ao fisco em 5 dias