Herdeiro menor: dá para fazer inventário no cartório?

Explicação

Desde a Resolução 571 do CNJ, de 2024, o inventário pode ser feito por escritura pública mesmo com herdeiro menor ou incapaz. São duas condições: o quinhão dele é pago em parte ideal de cada um dos bens, e o Ministério Público se manifesta a favor. Ficam vedados atos de disposição dos bens do menor. Se o Ministério Público ou um terceiro impugnar, o caso vai ao juiz.

E o nascituro?: Aguarda-se o registro do nascimento, ou a prova de que não nasceu com vida.

Para a prova

• Res. CNJ 35/2007, art. 12-A: parte ideal em cada bem + MP favorável
• Art. 12-A, § 1º: vedados atos de disposição dos bens do menor
• Art. 12-A, § 4º: impugnação: vai ao juízo competente