Pergunta de prova • Res. CNJ 35/2007

Deixou testamento: o inventário pode ser no cartório?

RespostaSim, com autorização do juiz.

Explicação

É possível, desde que todos os interessados estejam representados por advogado, sejam capazes e concordes, e haja autorização expressa do juízo sucessório na ação de abertura e cumprimento do testamento, em sentença transitada em julgado. Junto com o pedido, apresenta-se a certidão do testamento. Mas, se ele reconhecer filho ou tiver outra declaração irrevogável, o inventário será obrigatoriamente judicial.

Pegadinha: Testamento que reconhece filho: inventário só pela via judicial.

Para a prova

  • Res. CNJ 35/2007, art. 12-B: inventário extrajudicial com testamento
  • Art. 12-B, II: autorização do juízo, com trânsito em julgado
  • Art. 12-B, § 1º: reconhecimento de filho: via judicial
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Resolução CNJ 35/2007 (Inventário, partilha e divórcio em cartório) em áudio e vídeo, artigo por artigo, com o texto na tela.

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Fonte: Resolução CNJ nº 35/2007, texto compilado do CNJ, atualizado até a Resolução nº 695/2026.

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