Com filho menor, dá para divorciar no cartório?

Explicação

A escritura de divórcio é permitida mesmo com filhos comuns menores ou incapazes, desde que comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões sobre guarda, visitação e alimentos, o que fica consignado na escritura. Na dúvida sobre o interesse do menor, o tabelião submete a questão ao juiz que proferiu a decisão. E o divórcio pode ser feito por procurador, com procuração pública válida por 30 dias.

A procuração: Instrumento público, poderes especiais e validade de 30 dias.

Para a prova

• Res. CNJ 35/2007, art. 34, § 2º: filhos menores: questões já resolvidas em juízo
• Art. 34, § 3º: dúvida: o tabelião submete ao juiz
• Art. 36: procuração pública válida por 30 dias