Dá para vender imóvel do espólio sem alvará?

Explicação

Por escritura pública, o inventariante pode ser autorizado a vender bens móveis e imóveis do espólio, sem autorização judicial, para pagar as despesas do inventário, como impostos, honorários e emolumentos. É preciso discriminar as despesas, vincular o preço ao pagamento, não haver indisponibilidade de bens dos herdeiros e o inventariante prestar garantia, real ou fidejussória. As despesas são pagas em até 1 ano da venda.

E o bem vendido?: Entra no acervo para os cálculos, mas não é partilhado.

Para a prova

• Res. CNJ 35/2007, art. 11-A: venda de bens do espólio sem alvará
• Art. 11-A, VI: garantia real ou fidejussória do inventariante
• Art. 11-A, § 1º: despesas pagas em até 1 ano da venda