Explicação
A intimação será feita por edital se o devedor for desconhecido, se sua localização for incerta ou ignorada, se residir fora da competência territorial do tabelionato, ou se ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido. O edital é afixado no tabelionato e publicado no site da central nacional dos tabeliães de protesto.
Má-fé: Quem fornece endereço incorreto de má-fé responde por perdas e danos.
Para a prova
- Lei 9.492/1997, art. 15: as quatro hipóteses de edital
- Art. 15, § 1º: afixação e publicação na central nacional
- Art. 15, § 2º: endereço incorreto de má-fé
Leia a norma inteira
Abrir a leitura completaLei 9.492/1997 (Lei do Protesto) em áudio e vídeo, artigo por artigo, com o texto na tela.
Fonte: Lei nº 9.492/1997, texto compilado do Planalto, atualizado até a Lei nº 14.711/2023.