Explicação
O protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida. Na contagem, exclui-se o dia da protocolização e inclui-se o do vencimento. E não é útil o dia sem expediente bancário para o público, ou em que ele não obedecer ao horário normal.
Como contar: Exclui o dia da protocolização e inclui o do vencimento.
Para a prova
- Lei 9.492/1997, art. 12: registro em 3 dias úteis
- Art. 12, § 1º: exclui o início, inclui o vencimento
- Art. 12, § 2º: dia sem expediente bancário não é útil
Leia a norma inteira
Abrir a leitura completaLei 9.492/1997 (Lei do Protesto) em áudio e vídeo, artigo por artigo, com o texto na tela.
Fonte: Lei nº 9.492/1997, texto compilado do Planalto, atualizado até a Lei nº 14.711/2023.