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Lei 14.711/2023Marco Legal das Garantias: leitura integral e atualizada, artigo por artigo, com o texto na tela.
ENAC e concursos de cartório.
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Vídeo 1 de 3: Marco Legal das Garantias: agente de garantia e extensão das garantias | Lei 14.711/2023 (1/3) (14:00)
Sobre a Lei 14.711/2023
A Lei 14.711/2023 criou o agente de garantia, permitiu a extensão da alienação fiduciária e da hipoteca, a execução extrajudicial da hipoteca, a busca e apreensão de veículos no RTD e novas atribuições para o protesto e o tabelião de notas.
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- Revisão rápida: Shorts com as pegadinhas desta norma.
- Texto oficial: fonte consultada. Os vídeos indicam até qual alteração o texto está atualizado.
Capítulos do vídeo 1
- Abertura: o que é lido e a fonte do texto
- Art. 1º: objeto da lei
- Art. 3º: mudanças no Código Civil
- Agente de garantia (CC, art. 853-A)
- Hipoteca: vencimento antecipado (CC, art. 1.477, § 2º)
- Hipoteca: sub-rogação do credor (CC, art. 1.478)
- Extensão da hipoteca (CC, art. 1.487-A)
- Art. 4º: mudanças na Lei 13.476/2017
- Saldo remanescente (Lei 13.476, art. 9º)
- Extensão da alienação fiduciária (art. 9º-A)
- Averbação e requisitos da extensão (art. 9º-B)
- Liquidação antecipada (art. 9º-C)
- Inadimplemento e vencimento antecipado (art. 9º-D)
- Art. 5º: mudanças na Lei 6.015 (LRP)
- Certificado de vida, estado civil e domicílio (LRP, art. 29)
- Registro e averbação: novos itens (LRP, art. 167)
- Continue estudando: Prova Cartório, grupo e Pix
Todos os vídeos da leitura
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Vídeo 1 • 14:00Marco Legal das Garantias: agente de garantia e extensão das garantias | Lei 14.711/2023 (1/3)Agente de garantia (CC, art. 853-A), extensão da hipoteca (CC, art. 1.487-A), extensão da alienação fiduciária (Lei 13.476, arts. 9º-A a 9º-D) e as mudanças na Lei de Registros Públicos: certificado de vida, estado civil e domicílio e novos itens do art. 167. Vídeo 1 de 3, arts. 1º a 5º. -
Vídeo 2 • 19:14Execução extrajudicial da hipoteca e busca e apreensão no RTD | Lei 14.711/2023 (2/3)Busca e apreensão extrajudicial de bens móveis no RTD (Decreto-Lei 911, arts. 8º-B a 8º-E: notificação, 20 dias para pagar, consolidação e venda), garantia no loteamento, título executivo do seguro-garantia e a execução extrajudicial da hipoteca (art. 9º: intimação em 15 dias, leilões, remição, apropriação, venda direta e ata notarial de arrematação). Vídeo 2 de 3, arts. 6º a 9º. -
Vídeo 3 • 18:41Concurso de credores, protesto e tabelião de notas | Lei 14.711/2023 (3/3)Concurso de credores no registro de imóveis (art. 10), solução negocial prévia ao protesto, intimação por WhatsApp, renegociação de dívidas protestadas, cessão de precatórios no tabelionato, art. 7º-A da Lei 8.935 (condições, mediação, arbitragem e conta vinculada), extratos eletrônicos de bens móveis, revogações e vigência. Vídeo 3 de 3, arts. 10 a 19.