Explicação
Com cláusula em destaque no contrato e mora comprovada, o credor pode consolidar a propriedade no Registro de Títulos e Documentos, sem processo judicial. O oficial notifica o devedor para pagar em 20 dias, sob pena de consolidação, ou para provar que a cobrança é indevida. A notificação é preferencialmente eletrônica; sem confirmação em 3 dias úteis, vai pelo correio, com aviso de recebimento.
Qual cartório?: O RTD do domicílio do devedor ou da localização do bem.
Para a prova
- Decreto-Lei 911/1969, art. 8º-B, § 2º, I: 20 dias para pagar
- Art. 8º-B, caput e § 1º: cláusula em destaque; RTD competente
- Art. 8º-B, §§ 6º e 7º: notificação eletrônica; 3 dias úteis
Leia a norma inteira
Abrir a leitura completaLei 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias) em áudio e vídeo, artigo por artigo, com o texto na tela.
Fonte: Lei nº 14.711/2023, texto do Planalto, com as partes vetadas promulgadas em dezembro de 2023.