Pergunta de prova • Lei 14.711/2023

Atrasou o carro financiado. O cartório pode notificar para pagar? Em quantos dias?

RespostaSim. 20 dias.

Explicação

Com cláusula em destaque no contrato e mora comprovada, o credor pode consolidar a propriedade no Registro de Títulos e Documentos, sem processo judicial. O oficial notifica o devedor para pagar em 20 dias, sob pena de consolidação, ou para provar que a cobrança é indevida. A notificação é preferencialmente eletrônica; sem confirmação em 3 dias úteis, vai pelo correio, com aviso de recebimento.

Qual cartório?: O RTD do domicílio do devedor ou da localização do bem.

Para a prova

  • Decreto-Lei 911/1969, art. 8º-B, § 2º, I: 20 dias para pagar
  • Art. 8º-B, caput e § 1º: cláusula em destaque; RTD competente
  • Art. 8º-B, §§ 6º e 7º: notificação eletrônica; 3 dias úteis
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Lei 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias) em áudio e vídeo, artigo por artigo, com o texto na tela.

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Fonte: Lei nº 14.711/2023, texto do Planalto, com as partes vetadas promulgadas em dezembro de 2023.

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