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Lei 10.931/2004Patrimônio de afetação, LCI, CCI e Cédula de Crédito Bancário: leitura integral e atualizada, artigo por artigo, com o texto na tela.
ENAC e concursos de cartório.
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Vídeo 1 de 5: Patrimônio de afetação: o regime especial de tributação | Lei 10.931/2004 (1/5) (10:01)
Sobre a Lei 10.931/2004
A Lei 10.931/2004 cria o regime especial de tributação do patrimônio de afetação e disciplina a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário (averbada na matrícula) e a Cédula de Crédito Bancário, além do registro em 15 dias.
- Ouça em sequência: playlist completa no YouTube, que também é podcast, para ouvir no carro ou na academia.
- Texto oficial: fonte consultada. Os vídeos indicam até qual alteração o texto está atualizado.
Capítulos do vídeo 1
- Abertura: o que é lido e a fonte do texto
- Art. 1º: regime especial de tributação (opcional e irretratável)
- Art. 2º: opção e afetação (arts. 31-A a 31-E da Lei 4.591)
- Art. 3º: patrimônio afetado e dívidas tributárias
- Art. 4º: pagamento unificado de 4% (1% no interesse social)
- Art. 5º: pagamento até o 20º dia do mês seguinte
- Arts. 6º e 7º: sem parcelamento; escrituração segregada
- Art. 8º: repartição dos 4% e do 1%
- Art. 9º: perda de eficácia da continuação da obra
- Arts. 10 a 11-A: MP 2.158-35 e duração do regime
- Continue estudando: Prova Cartório, grupo e Pix
Todos os vídeos da leitura
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Vídeo 1 • 10:01Patrimônio de afetação: o regime especial de tributação | Lei 10.931/2004 (1/5)O regime especial de tributação da incorporação afetada: opção irretratável, afetação do terreno (arts. 31-A a 31-E da Lei 4.591), pagamento unificado de 4% da receita mensal (1% no interesse social), vencimento até o 20º dia, sem parcelamento, escrituração segregada e duração do regime. Vídeo 1 de 5, arts. 1º a 11-A. -
Vídeo 2 • 11:05LCI e Cédula de Crédito Imobiliário (CCI) na matrícula | Lei 10.931/2004 (2/5)Letra de Crédito Imobiliário: emissão, requisitos, prazo mínimo de 36 meses e lastro. Cédula de Crédito Imobiliário: integral ou fracionária, escritural ou cartular, averbação na matrícula (só número, série e custodiante), ato único para emolumentos, requisitos, título executivo e a vedação do art. 25 quando há outro ônus real ou penhora. Vídeo 2 de 5, arts. 12 a 25. -
Vídeo 3 • 14:36Cédula de Crédito Bancário: requisitos e garantias | Lei 10.931/2004 (3/5)Cédula de Crédito Bancário: conceito, garantias, forma escritural, título executivo extrajudicial, encargos e planilha de cálculo (honorários extrajudiciais até 10%), requisitos essenciais, endosso, vias, constituição e guarda da garantia, seguro, sub-rogação, reforço em 15 dias e crédito rotativo. Vídeo 3 de 5, arts. 26 a 40. -
Vídeo 4 • 9:37CCB: protesto, registro das garantias e certificado | Lei 10.931/2004 (4/5)Protesto por indicação, validade da cédula sem registro (mas garantias reais registradas para valer contra terceiros), escrituração eletrônica, emolumentos no crédito rural, Certificado de Cédulas de Crédito Bancário, legislação cambial, redesconto e títulos cambiais. Vídeo 4 de 5, arts. 41 a 45-A. -
Vídeo 5 • 7:09Financiamento de imóveis e registro em 15 dias | Lei 10.931/2004 (5/5)Contratos de financiamento imobiliário: reajuste mensal com prazo mínimo de 36 meses, vedação da equivalência salarial, valor incontroverso nas ações judiciais, cessão fiduciária e alienação fiduciária de imóvel, registro ou averbação em 15 dias (art. 52) e disposições finais. Vídeo 5 de 5, arts. 46 a 67.