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Decreto-Lei 911/1969Alienação fiduciária de móveis e busca e apreensão: leitura integral e atualizada, artigo por artigo, com o texto na tela.
ENAC e concursos de cartório.
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Vídeo 1 de 2: Busca e apreensão de veículo na Justiça: prazos e regras | Decreto-Lei 911/1969 (1/2) (8:15)
Sobre o Decreto-Lei 911/1969
O Decreto-Lei 911/1969 regula a alienação fiduciária de bens móveis e a busca e apreensão do veículo, na Justiça e, desde o Marco Legal das Garantias, também no Registro de Títulos e Documentos.
- Ouça em sequência: playlist completa no YouTube, que também é podcast, para ouvir no carro ou na academia.
- Texto oficial: fonte consultada. Os vídeos indicam até qual alteração o texto está atualizado.
Capítulos do vídeo 1
- Abertura: o que é lido e a fonte do texto
- Art. 2º: venda do bem, mora comprovada por carta com AR
- Art. 3º: busca e apreensão liminar, 5 dias para consolidar e pagar
- Arts. 4º e 5º: conversão em ação executiva e penhora
- Art. 6º: sub-rogação do avalista e do fiador
- Art. 6º-A: recuperação judicial não impede a busca e apreensão
- Art. 7º: falência e restituição do bem
- Art. 7º-A: vedação de bloqueio judicial
- Continue estudando: Prova Cartório, grupo e Pix
Todos os vídeos da leitura
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Vídeo 1 • 8:15Busca e apreensão de veículo na Justiça: prazos e regras | Decreto-Lei 911/1969 (1/2)Alienação fiduciária de bens móveis na via judicial: venda do bem sem leilão, mora comprovada por carta com AR, busca e apreensão liminar, 5 dias para consolidar a propriedade e para o devedor pagar a integralidade da dívida, resposta em 15 dias, multa de 50% na improcedência, Renavam, retirada do veículo em 48 horas, recuperação judicial e falência. Vídeo 1 de 2, arts. 2º a 7º-A. -
Vídeo 2 • 11:08Busca e apreensão no cartório (RTD): Marco das Garantias | Decreto-Lei 911/1969 (2/2)A via extrajudicial criada pela Lei 14.711/2023: cláusula em destaque, notificação pelo oficial de registro de títulos e documentos, 20 dias para pagar, 3 dias úteis para confirmar a notificação eletrônica, multa de 5% se o bem não for entregue, consolidação averbada, busca e apreensão extrajudicial, 5 dias úteis para o devedor pagar após a apreensão e execução perante o órgão de trânsito. Vídeo 2 de 2, arts. 8º-B a 9º.