Explicação
A Reurb-S, de interesse social, vale para núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados por ato do Município. A Reurb-E, de interesse específico, vale para os demais casos. Quem classifica é o Município, em até 180 dias. Se ele ficar em silêncio, vale a modalidade indicada no requerimento.
E se o município não decidir?: Vale a modalidade indicada pelo legitimado no requerimento.
Para a prova
- Lei 13.465/2017, art. 13: Reurb-S (baixa renda) e Reurb-E (demais casos)
- Art. 30, § 2º: classificação em até 180 dias
- Art. 30, § 3º: inércia: vale a modalidade do requerimento
Leia a norma inteira
Abrir a leitura completaLei 13.465/2017 (Reurb: regularização fundiária urbana) em áudio e vídeo, artigo por artigo, com o texto na tela.
Fonte: Lei nº 13.465/2017 (Título II), texto compilado do Planalto, atualizado até a Lei nº 14.620/2023.