Explicação
A legitimação de posse é um título do poder público que reconhece a posse do ocupante na Reurb. Ela não se aplica a imóveis em área pública. Passados cinco anos do registro, o título se converte automaticamente em propriedade, se atendidas as condições do artigo 183 da Constituição, sem precisar de requerimento. Fora dessas condições, a conversão exige os requisitos da usucapião e pedido ao registro de imóveis.
Atenção: Não vale para imóvel situado em área de titularidade do poder público.
Para a prova
- Lei 13.465/2017, art. 25: título que reconhece a posse; não vale em área pública
- Art. 26, caput: conversão automática em 5 anos (art. 183 da CF)
- Art. 26, § 1º: demais casos: requisitos da usucapião, a pedido
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Abrir a leitura completaLei 13.465/2017 (Reurb: regularização fundiária urbana) em áudio e vídeo, artigo por artigo, com o texto na tela.
Fonte: Lei nº 13.465/2017 (Título II), texto compilado do Planalto, atualizado até a Lei nº 14.620/2023.