Explicação
A legitimação fundiária é forma originária de aquisição da propriedade, conferida por ato do poder público, só dentro da Reurb. Vale para quem ocupa, como sua, unidade em núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016. O imóvel chega livre de ônus e gravames da matrícula de origem, salvo os do próprio beneficiário. Na Reurb-S, ele não pode ser concessionário, foreiro ou proprietário exclusivo de outro imóvel.
A data-chave: Núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016.
Para a prova
- Lei 13.465/2017, art. 23: forma originária de aquisição da propriedade
- Art. 23, § 1º: requisitos do beneficiário na Reurb-S
- Art. 23, § 2º: unidade livre de ônus da matrícula de origem
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Abrir a leitura completaLei 13.465/2017 (Reurb: regularização fundiária urbana) em áudio e vídeo, artigo por artigo, com o texto na tela.
Fonte: Lei nº 13.465/2017 (Título II), texto compilado do Planalto, atualizado até a Lei nº 14.620/2023.