Explicação
Na Reurb-S, vários atos do registro de imóveis são isentos de custas e emolumentos: o primeiro registro, o da legitimação fundiária, o da CRF e do projeto, com abertura de matrícula para cada unidade, e a primeira averbação de construção residencial de até 70 m². As certidões desses atos também são gratuitas. E o oficial não pode exigir prova de pagamento de tributos.
Atenção: A averbação isenta é a primeira construção residencial, de até 70 m².
Para a prova
- Lei 13.465/2017, art. 13, § 1º: rol de atos isentos na Reurb-S
- Art. 13, § 1º, V: 1ª averbação de construção residencial até 70 m²
- Art. 13, § 2º: vedado exigir prova de pagamento de tributos
Leia a norma inteira
Abrir a leitura completaLei 13.465/2017 (Reurb: regularização fundiária urbana) em áudio e vídeo, artigo por artigo, com o texto na tela.
Fonte: Lei nº 13.465/2017 (Título II), texto compilado do Planalto, atualizado até a Lei nº 14.620/2023.