Explicação
É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar onde estão os bens. Mas atenção: o tabelião não pode praticar atos do seu ofício fora do Município para o qual recebeu a delegação. Quem vai até o cartório é você, e não o contrário.
Atenção: O tabelião não pode atuar fora do Município da sua delegação.
Para a prova
- Lei 8.935/1994, art. 8º: livre escolha do tabelião de notas
- Art. 9º: atos só no Município da delegação
- Art. 7º: competência exclusiva dos tabeliães de notas
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Abrir a leitura completaLei 8.935/1994 (Lei dos Cartórios) em áudio e vídeo, artigo por artigo, com o texto na tela.
Fonte: Lei nº 8.935/1994, texto compilado do Planalto, atualizado até a Lei nº 15.509/2026.