Em quanto tempo prescreve a punição disciplinar?

Explicação

A ação para aplicar as sanções disciplinares da Lei dos Cartórios prescreve em 5 anos, contados da ocorrência do fato. Se a infração for permanente, o prazo só começa no dia em que cessar a permanência. Não confunda com a reparação civil, que prescreve em 3 anos, contados da lavratura do ato.

Não confunda: Punição disciplinar: 5 anos. Reparação civil: 3 anos.

Para a prova

• Lei 8.935/1994, art. 34, parágrafo único: prescrição disciplinar em 5 anos
• Infração permanente: prazo conta da cessação da permanência
• Art. 22, parágrafo único: reparação civil: 3 anos