Pergunta de prova • Lei 8.935/1994

Em quanto tempo prescreve a ação contra o cartório?

Resposta3 anos.

Explicação

Notários e registradores respondem civilmente pelos prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente e pelos substitutos e escreventes que autorizarem, com direito de regresso. A pretensão de reparação civil prescreve em 3 anos, contados da data da lavratura do ato notarial ou registral. E a responsabilidade civil independe da criminal.

O prazo conta de quando?: Da data da lavratura do ato notarial ou registral.

Para a prova

  • Lei 8.935/1994, art. 22: responsabilidade por culpa ou dolo, com regresso
  • Art. 22, parágrafo único: prescrição em 3 anos da lavratura
  • Art. 23: a responsabilidade civil independe da criminal
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Lei 8.935/1994 (Lei dos Cartórios) em áudio e vídeo, artigo por artigo, com o texto na tela.

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Fonte: Lei nº 8.935/1994, texto compilado do Planalto, atualizado até a Lei nº 15.509/2026.

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