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Lei 7.433/1985 e Decreto 93.240/1986Requisitos da escritura pública: leitura integral e atualizada, artigo por artigo, com o texto na tela.
ENAC e concursos de cartório.
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Vídeo 1 de 1: Escritura pública: documentos e certidões | Lei 7.433/1985 e Decreto 93.240/1986 leitura integral (7:31)
Sobre a Lei 7.433/1985 e Decreto 93.240/1986
A Lei 7.433/1985 e o Decreto 93.240/1986 dizem quais documentos e certidões o tabelião exige para lavrar a escritura pública sobre imóveis, e o que deve constar do ato.
- Ouça em sequência: playlist completa no YouTube, que também é podcast, para ouvir no carro ou na academia.
- Revisão rápida: Shorts com as pegadinhas desta norma.
- Texto oficial: fonte consultada. Os vídeos indicam até qual alteração o texto está atualizado.
Capítulos do vídeo 1
- Abertura: fonte e atualização do texto
- Lei 7.433 · Art. 1º: só os documentos previstos em lei
- Art. 1º, § 2º: ITBI e certidões consignados no ato
- Art. 1º, § 3º: guarda dos documentos no cartório
- Art. 2º: descrição do imóvel dispensada
- Art. 2º, § 2º: declaração de quitação (Lei 4.591)
- Art. 3º: bens sem matrícula · Arts. 4º e 5º
- Decreto 93.240/1986 · Art. 1º: documentos e certidões
- Decreto, art. 1º, III: certidões fiscais (urbano e rural)
- Decreto, art. 1º, IV e V: ações reais e ônus (30 dias)
- Decreto, art. 1º, §§ 1º a 3º: consignação e dispensa
- Decreto, art. 2º: guarda das certidões
- Decreto, art. 3º: escritura só com a matrícula
- Decreto, arts. 4º a 6º: instrumento particular e vigência
- Continue estudando: Prova Cartório, grupo e Pix
