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Lei 5.709/1971Aquisição de imóvel rural por estrangeiro: leitura integral e atualizada, artigo por artigo, com o texto na tela.
ENAC e concursos de cartório.
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Vídeo 1 de 1: Imóvel rural comprado por estrangeiro: limites e escritura | Lei 5.709/1971 (leitura integral) (11:36)
Sobre a Lei 5.709/1971
A Lei 5.709/1971 limita a aquisição de imóvel rural por estrangeiro e por empresa equiparada: limites de área, escritura pública obrigatória, livro especial do Registro de Imóveis e as exceções da Lei 13.986/2020.
- Ouça em sequência: playlist completa no YouTube, que também é podcast, para ouvir no carro ou na academia.
- Texto oficial: fonte consultada. Os vídeos indicam até qual alteração o texto está atualizado.
Capítulos do vídeo 1
- Abertura: Lei 5.709/1971
- Art. 1º: quem se sujeita à lei e as exceções da Lei 13.986/2020
- Art. 3º: até 3 módulos livre; teto de 50 módulos
- Arts. 4º a 7º: loteamentos, pessoa jurídica estrangeira e segurança nacional
- Arts. 8º e 9º: escritura pública obrigatória e seu conteúdo
- Arts. 10 e 11: livro auxiliar no RI e remessa trimestral
- Art. 12: 1/4 do município, 40% por nacionalidade e exceções
- Arts. 13 a 15: Estatuto da Terra, doação vedada e nulidade
- Arts. 16 a 21: disposições transitórias e finais
- Continue estudando: Prova Cartório, grupo e Pix
