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Lei 10.169/2000Lei dos Emolumentos: leitura integral e atualizada, artigo por artigo, com o texto na tela.
ENAC e concursos de cartório.
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Vídeo 1 de 1: Emolumentos dos cartórios: o que a lei proíbe | Lei 10.169/2000 leitura integral (arts. 1º a 10) (8:04)
Sobre a Lei 10.169/2000
A Lei 10.169/2000 dá as normas gerais para a fixação dos emolumentos pelos Estados e diz o que é proibido, como fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico (art. 3º, II).
- Ouça em sequência: playlist completa no YouTube, que também é podcast, para ouvir no carro ou na academia.
- Revisão rápida: Shorts com as pegadinhas desta norma.
- Texto oficial: fonte consultada. Os vídeos indicam até qual alteração o texto está atualizado.
Capítulos do vídeo 1
- Abertura: fonte e atualização do texto
- Ementa
- Art. 1º · Estados e DF fixam os emolumentos
- Art. 2º · Regras das tabelas; faixas; crédito rural
- Art. 3º · Vedações: percentual, fora da tabela, erro do cartório
- Art. 4º · Publicação e afixação das tabelas
- Art. 5º · Reajuste até o último dia do ano
- Art. 6º · Recibo e valores no documento
- Art. 7º · Penalidades da Lei 8.935
- Art. 8º · Compensação dos atos gratuitos do registro civil
- Arts. 9º e 10 · Revisão das tabelas em 90 dias / Vigência
- Continue estudando: Prova Cartório, grupo e Pix
