Cartório pode cobrar percentual sobre o valor do imóvel?

Explicação

A Lei 10.169 proíbe fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico. Nos atos com conteúdo financeiro, a lei estadual usa faixas, com valores mínimos e máximos, em que se enquadra o valor do documento apresentado. E, quando a lei manda usar avaliação judicial ou fiscal, é esse o valor considerado para enquadrar o ato na faixa.

Pegadinha: Faixa de valor pode; percentual sobre o negócio, não.

Para a prova

• Lei 10.169/2000, art. 3º, II: vedado percentual sobre o valor do negócio
• Art. 2º, III, b: atos com conteúdo financeiro: faixas mínimas e máximas
• Art. 2º, § 1º: avaliação judicial ou fiscal define a faixa