Explicação
O devedor é intimado pelo oficial do Registro de Imóveis, a pedido do credor, para pagar em 15 dias as prestações vencidas, os juros, as penalidades e os encargos. Antes da intimação pode correr o prazo de carência do contrato; se o contrato não fixar, a carência é de 15 dias. Sem pagamento, o oficial averba a consolidação da propriedade em nome do credor, à vista do ITBI pago.
Pegadinha: São dois prazos de 15 dias: a carência sem previsão no contrato e o prazo para pagar.
Para a prova
- Lei 9.514/1997, art. 26, § 1º: intimação pelo oficial: 15 dias para purgar a mora
- Art. 26, § 2º-A: carência de 15 dias se o contrato não fixar
- Art. 26, § 7º: sem purgação: averbação da consolidação, com o ITBI
Leia a norma inteira
Abrir a leitura completaLei 9.514/1997 (Alienação fiduciária de imóveis) em áudio e vídeo, artigo por artigo, com o texto na tela.
Fonte: Lei nº 9.514/1997, texto compilado do Planalto, atualizado até a Lei nº 14.711/2023.