Prescrição intercorrente: qual é o prazo?

Explicação

A Lei do Serp incluiu no Código Civil o artigo 206-A: a prescrição intercorrente observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Valem as causas de impedimento, suspensão e interrupção previstas no Código, e deve ser observado o artigo 921 do Código de Processo Civil, que trata da suspensão da execução quando não se encontram bens do devedor.

Exemplo: Pretensão que prescreve em 3 anos: a intercorrente também é de 3 anos.

Para a prova

• Código Civil, art. 206-A: mesmo prazo da pretensão
• Lei 14.382/2022, art. 14: deu a redação atual
• CPC, art. 921: suspensão da execução