Explicação
Pela concentração na matrícula, o que não está registrado ou averbado na matrícula não pode ser oposto ao terceiro de boa-fé que adquire o imóvel. E, desde 2022, a lei diz que, para a validade do negócio ou para caracterizar a boa-fé do comprador, não se exigem certidões forenses ou de distribuidores judiciais, nem outros documentos além dos previstos na Lei 7.433.
O que protege o comprador: O que está na matrícula. Fora dela, não se opõe ao terceiro de boa-fé.
Para a prova
- Lei 13.097/2015, art. 54, § 2º, II: certidões forenses não são exigidas
- Art. 54, § 1º: o que não consta da matrícula não se opõe
- Art. 54, § 2º, I: só os documentos da Lei 7.433
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Abrir a leitura completaLei 13.097/2015 (Concentração dos atos na matrícula (arts. 54 a 62)) em áudio e vídeo, artigo por artigo, com o texto na tela.
Fonte: Lei nº 13.097/2015, arts. 54 a 62, texto compilado do Planalto, atualizado até a Lei nº 14.825/2024.