A construtora atrasou a entrega do apartamento. Quanto atraso a lei tolera?

Explicação

A entrega em até 180 dias corridos depois da data prevista não gera resolução nem multa, desde que essa tolerância esteja pactuada de forma clara e destacada. Passado esse prazo, sem culpa do comprador, ele pode resolver o contrato, com devolução integral do que pagou e da multa em até 60 dias. Se preferir ficar com o imóvel, recebe 1% do valor pago por mês de atraso.

Não cumula: A multa de 1% ao mês não se soma à multa da resolução.

Para a prova

• Lei 4.591/1964, art. 43-A: tolerância de 180 dias, clara e destacada
• Art. 43-A, § 1º: resolução: devolução integral em 60 dias
• Art. 43-A, §§ 2º e 3º: 1% ao mês, sem cumular as multas