https://preparatorioenac.com.br/leis/provimento-149-cnj-codigo-nacional-de-normas/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/q9MYH_VVr0Y/hqdefault.jpg O Provimento 149 e a Exposição de Motivos | Provimento 149 CNJ O Provimento CNJ 149/2023 reúne, num só texto, as normas nacionais do foro extrajudicial: apostilamento, mediação, proteção de dados, prevenção à lavagem de dinheiro, serviços eletrônicos (SERP, e-Notariado, ONR), usucapião e adjudicação compulsória extrajudiciais, Registro Civil e muito mais. É a norma que mais cai no ENAC. https://www.youtube.com/embed/q9MYH_VVr0Y 1188 2026-10-21T21:53:04-07:00 yes https://preparatorioenac.com.br/leis/lei-6015-registros-publicos/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/Rp9uNtfXS8s/hqdefault.jpg Lei 6.015/73: Disposições gerais (arts. 1º a 28) | Vídeo 01 A Lei de Registros Públicos organiza o Registro Civil das Pessoas Naturais, o Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Registro de Títulos e Documentos e o Registro de Imóveis. Prenotação, dúvida, matrícula, registro e averbação, retificação e usucapião extrajudicial estão aqui. https://www.youtube.com/embed/Rp9uNtfXS8s 1022 2026-10-24T06:41:03-07:00 yes https://preparatorioenac.com.br/leis/lei-8935-lei-dos-cartorios/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/Had5Tpe2IL4/hqdefault.jpg Lei 8.935/94 (Lei dos Cartórios): Natureza, titulares e atribuições (arts. 1º a 13) | Vídeo 01 A Lei 8.935/1994 regulamenta o art. 236 da Constituição: atribuições de notários e registradores, ingresso por concurso público e remoção, responsabilidade civil, deveres, infrações e penas disciplinares. https://www.youtube.com/embed/Had5Tpe2IL4 665 2026-10-27T08:33:56-07:00 yes https://preparatorioenac.com.br/leis/lei-9492-protesto-de-titulos/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/QQG8xczsalY/hqdefault.jpg Lei 9.492/97 (Lei de Protesto): Competência e solução negocial prévia (arts. 1º a 11-A) | Vídeo 01 A Lei do Protesto define o que é protesto, o prazo de três dias úteis para o registro, a intimação do devedor, o cancelamento e as certidões, além da solução negocial prévia e da central nacional (CENPROT). https://www.youtube.com/embed/QQG8xczsalY 540 2026-10-27T22:17:54-07:00 yes https://preparatorioenac.com.br/leis/lei-13465-reurb-regularizacao-fundiaria/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/7Gwuuo38b60/hqdefault.jpg Reurb-S e Reurb-E: conceitos, objetivos e isenções | Lei 13.465/17 arts. 9º a 13 | Vídeo 01 Regularização Fundiária Urbana (Reurb): objetivos, conceitos (núcleo urbano informal, CRF, legitimação fundiária e de posse), aprovação municipal, as modalidades Reurb-S e Reurb-E e os atos registrais isentos de custas e emolumentos. https://www.youtube.com/embed/7Gwuuo38b60 823 2026-10-29T18:44:44-07:00 yes https://preparatorioenac.com.br/leis/lei-11952-regularizacao-fundiaria-amazonia-legal/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/dcb8OklDT2k/hqdefault.jpg Regularização fundiária na Amazônia Legal: requisitos e limites | Lei 11.952/2009 (1/4) Quem pode regularizar terras da União na Amazônia Legal: definições, terras passíveis e excluídas, requisitos do ocupante (brasileiro, sem outro imóvel rural, cultura efetiva, ocupação anterior a 22/07/2008), limite de 2.500 hectares, memorial georreferenciado e abertura de matrícula. Vídeo 1 de 4, arts. 1º a 10. https://www.youtube.com/embed/dcb8OklDT2k 628 2026-11-03T16:03:06-08:00 yes https://preparatorioenac.com.br/leis/lei-6766-parcelamento-do-solo/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/Btz0orixl-Y/hqdefault.jpg Loteamento x desmembramento e requisitos do lote | Lei 6.766/79 arts. 1º a 9º | Vídeo 01 Parcelamento do solo urbano: loteamento x desmembramento, lote, infraestrutura básica, empreendedor, onde não se pode parcelar, requisitos urbanísticos (lote mínimo de 125 m² e frente de 5 m), diretrizes e projeto de loteamento. https://www.youtube.com/embed/Btz0orixl-Y 892 2026-11-01T08:31:47-08:00 yes https://preparatorioenac.com.br/leis/lei-10257-estatuto-da-cidade/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/ImP6KlU2m-Y/hqdefault.jpg Diretrizes, IPTU progressivo e desapropriação | Estatuto da Cidade (1/5) Diretrizes gerais da política urbana, competências da União, instrumentos da política urbana, parcelamento, edificação ou utilização compulsórios (com a notificação averbada no Registro de Imóveis), IPTU progressivo no tempo até a alíquota máxima de 15% e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. Vídeo 1 de 5, arts. 1º a 8º. https://www.youtube.com/embed/ImP6KlU2m-Y 1005 2026-11-09T06:29:16-08:00 yes https://preparatorioenac.com.br/leis/resolucao-cnj-35-inventario-divorcio-cartorio/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/-1J56B7FeGg/hqdefault.jpg Inventário e divórcio em cartório: regras gerais | Res. CNJ 35/2007 arts. 1º a 10 | Vídeo 01 Inventário, partilha, divórcio e separação de fato em cartório: livre escolha do tabelião, opção pela via extrajudicial (suspensão de 30 dias), escritura como título hábil sem homologação, emolumentos, gratuidade, advogado obrigatório e base estadual das escrituras. https://www.youtube.com/embed/-1J56B7FeGg 336 2026-11-02T07:45:23-08:00 yes https://preparatorioenac.com.br/leis/lei-7433-escritura-publica/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/Mt9WhGe-gq0/hqdefault.jpg Escritura pública: documentos e certidões | Lei 7.433/1985 e Decreto 93.240/1986 leitura integral Quais documentos o tabelião pode exigir na escritura, ITBI, certidões fiscais, certidão de ônus válida por 30 dias, dispensa da descrição do imóvel urbano, declaração de quitação do condomínio e o que o comprador pode dispensar (respondendo pelos débitos). https://www.youtube.com/embed/Mt9WhGe-gq0 451 2026-11-02T08:41:17-08:00 yes https://preparatorioenac.com.br/leis/lei-13097-concentracao-na-matricula/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/-ek7CYxWgOc/hqdefault.jpg Concentração na matrícula | Lei 13.097/2015, arts. 54 a 62 leitura integral atualizada O que não está na matrícula não pode ser oposto ao terceiro de boa-fé: a concentração dos atos na matrícula do imóvel. Leitura integral, com texto na tela, dos artigos 54 a 62 da Lei nº 13.097/2015, atualizada até a Lei nº 14.825/2024 (constrição judicial, improbidade e hipoteca judiciária) e com os §§ 1º e 2º do art. 54 na redação da Lei nº 14.382/2022 (dispensa de certidões forenses). Para o ENAC 2026 e concursos de cartório. https://www.youtube.com/embed/-ek7CYxWgOc 464 2026-11-02T18:09:07-08:00 yes https://preparatorioenac.com.br/leis/lei-9514-alienacao-fiduciaria-de-imoveis/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/QEMuKCUfsR8/hqdefault.jpg Alienação fiduciária: constituição e garantias | Lei 9.514/1997 leitura integral atualizada (1/3) Sistema de Financiamento Imobiliário, garantias (hipoteca, cessão fiduciária, caução e alienação fiduciária), conceito e objeto da alienação fiduciária, propriedade superveniente, registro e desdobramento da posse, requisitos do contrato e termo de quitação em 30 dias com multa de 0,5% ao mês. Vídeo 1 de 3, arts. 1º a 25. Leitura integral, com texto na tela, da Lei nº 9.514/1997 atualizada pela Lei nº 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias). Para o ENAC 2026 e concursos de cartório. https://www.youtube.com/embed/QEMuKCUfsR8 927 2026-11-02T17:30:10-08:00 yes https://preparatorioenac.com.br/leis/lei-4591-condominio-e-incorporacao/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/s2nlWi1nZtU/hqdefault.jpg Condomínio em edificações | Lei 4.591/1964 leitura integral (1/6) arts. 1º a 27 Unidade autônoma e fração ideal, vagas de garagem, convenção de condomínio (2/3), proibições ao condômino, despesas, seguro obrigatório em 120 dias, reconstrução, demolição (2/3 e 80%), síndico, conselho e assembleias. Vídeo 1 de 6, arts. 1º a 27 (o Código Civil trata do tema nos arts. 1.331 a 1.358). Leitura integral, com texto na tela, da Lei nº 4.591/1964 (condomínio em edificações e incorporações imobiliárias), com as alterações até 2023. Para o ENAC 2026 e concursos de cartório. https://www.youtube.com/embed/s2nlWi1nZtU 1363 2026-11-02T19:56:14-08:00 yes https://preparatorioenac.com.br/leis/lei-10931-patrimonio-de-afetacao-e-cedulas/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/XJSIVCbEZNk/hqdefault.jpg Patrimônio de afetação: o regime especial de tributação | Lei 10.931/2004 (1/5) O regime especial de tributação da incorporação afetada: opção irretratável, afetação do terreno (arts. 31-A a 31-E da Lei 4.591), pagamento unificado de 4% da receita mensal (1% no interesse social), vencimento até o 20º dia, sem parcelamento, escrituração segregada e duração do regime. Vídeo 1 de 5, arts. 1º a 11-A. https://www.youtube.com/embed/XJSIVCbEZNk 601 2026-11-08T19:47:02-08:00 yes https://preparatorioenac.com.br/leis/lei-10169-emolumentos/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/L3GgHfL3Nw0/hqdefault.jpg Emolumentos dos cartórios: o que a lei proíbe | Lei 10.169/2000 leitura integral (arts. 1º a 10) Quem fixa os emolumentos, tabelas e faixas de valor, limites no crédito rural (Lei 13.986/2020), o que é vedado (percentual sobre o negócio, cobrança fora da tabela, ato refeito por erro do cartório), publicação, reajuste, recibo, penalidades e compensação dos atos gratuitos. https://www.youtube.com/embed/L3GgHfL3Nw0 484 2026-11-02T07:45:02-08:00 yes https://preparatorioenac.com.br/leis/lei-14382-serp/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/xcZZlVWblls/hqdefault.jpg Lei do Serp: registro eletrônico, Fics e extratos eletrônicos | Lei 14.382/2022 (1/2) O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp): objetivos, operador nacional, adesão obrigatória dos oficiais, o fundo Fics, os extratos eletrônicos para registro e averbação (dispensa de atualização prévia da matrícula e do pacto antenupcial), o que a Corregedoria Nacional disciplina, extratos de bens móveis e acesso a bases de dados de identificação. Vídeo 1 de 2, arts. 1º a 9º. https://www.youtube.com/embed/xcZZlVWblls 986 2026-11-03T08:01:26-08:00 yes https://preparatorioenac.com.br/leis/lei-14711-marco-legal-das-garantias/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/x5Skq6tHSBk/hqdefault.jpg Marco Legal das Garantias: agente de garantia e extensão das garantias | Lei 14.711/2023 (1/3) Agente de garantia (CC, art. 853-A), extensão da hipoteca (CC, art. 1.487-A), extensão da alienação fiduciária (Lei 13.476, arts. 9º-A a 9º-D) e as mudanças na Lei de Registros Públicos: certificado de vida, estado civil e domicílio e novos itens do art. 167. Vídeo 1 de 3, arts. 1º a 5º. https://www.youtube.com/embed/x5Skq6tHSBk 840 2026-11-03T05:45:10-08:00 yes https://preparatorioenac.com.br/leis/provimento-213-cnj-tecnologia-cartorios/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/v574wDgm-QI/hqdefault.jpg Padrões de tecnologia dos cartórios: definições | Provimento CNJ 213/2026 (vídeo 1) Provimento CNJ 213/2026, que fixa os padrões mínimos de tecnologia da informação e de segurança dos cartórios e revogou o Provimento 74/2018, já com as alterações do Provimento 243/2026. Vídeo 1: arts. 1º a 4º — objeto, as 26 definições do art. 2º (alta disponibilidade, RPO, RTO, solução própria, contratada, compartilhada e coletiva, receita bruta semestral), PCN e PRD, anexos vinculantes e vedação a tecnologia sem suporte (EOL). https://www.youtube.com/embed/v574wDgm-QI 873 2026-11-07T10:53:45-08:00 yes https://preparatorioenac.com.br/leis/decreto-lei-911-busca-e-apreensao/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/sOt8KZTkmZA/hqdefault.jpg Busca e apreensão de veículo na Justiça: prazos e regras | Decreto-Lei 911/1969 (1/2) Alienação fiduciária de bens móveis na via judicial: venda do bem sem leilão, mora comprovada por carta com AR, busca e apreensão liminar, 5 dias para consolidar a propriedade e para o devedor pagar a integralidade da dívida, resposta em 15 dias, multa de 50% na improcedência, Renavam, retirada do veículo em 48 horas, recuperação judicial e falência. Vídeo 1 de 2, arts. 2º a 7º-A. https://www.youtube.com/embed/sOt8KZTkmZA 495 2026-11-04T00:18:11-08:00 yes https://preparatorioenac.com.br/leis/resolucao-cnj-155-traslado-certidoes-exterior/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/fwhq_-uEaJI/hqdefault.jpg Traslado de certidões do exterior e regime de bens (Res. 583/2024) | Resolução CNJ 155/2012 Como trasladar no Brasil o nascimento, o casamento e o óbito de brasileiro ocorridos no exterior: Livro E do 1º Ofício, legalização consular, tradução juramentada, brasileiro nato x opção de nacionalidade e, com a Resolução CNJ 583/2024, a averbação do regime de bens do casamento celebrado no exterior (certificação de 2 advogados, declaração consular, lei aplicável) e os §§ 3º-A a 3º-C (comunhão parcial ou separação obrigatória). https://www.youtube.com/embed/fwhq_-uEaJI 1102 2026-11-04T08:38:34-08:00 yes https://preparatorioenac.com.br/leis/resolucao-cnj-402-preparacao-casamento-civil/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/Xk2coSqOUrM/hqdefault.jpg Preparação para o casamento civil no cartório | Resolução CNJ 402/2021 (leitura integral) O que a Resolução CNJ 402/2021 exige do Registro Civil das Pessoas Naturais: material informativo obrigatório aos nubentes na habilitação para o casamento (acesso facultativo, não é requisito), manuais, cartilhas, cartazes e vídeos, os objetivos do material (regime de bens, deveres conjugais, poder familiar, violência doméstica) e a vedação de caráter religioso ou ideológico. https://www.youtube.com/embed/Xk2coSqOUrM 259 2026-11-05T03:53:02-08:00 yes https://preparatorioenac.com.br/leis/lei-10267-georreferenciamento/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/MKgD5j70spw/hqdefault.jpg Georreferenciamento de imóveis rurais, CCIR e CNIR | Lei 10.267/2001 (leitura integral) A Lei 10.267/2001, citada no edital do ENAC (item 6.15): CCIR com prova de quitação do ITR dos últimos 5 exercícios, dados do CCIR obrigatórios na escritura, CNIR, georreferenciamento no desmembramento, parcelamento e remembramento de imóvel rural (memorial com ART, Sistema Geodésico Brasileiro, isenção até 4 módulos fiscais), terra indígena em 30 dias e retificação/cancelamento de registros de terras públicas (arts. 8º-A a 8º-C da Lei 6.739, rescisória em 8 anos). https://www.youtube.com/embed/MKgD5j70spw 802 2026-11-05T03:53:15-08:00 yes https://preparatorioenac.com.br/leis/lei-5709-imovel-rural-estrangeiro/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/jyjKOQtqBnk/hqdefault.jpg Imóvel rural comprado por estrangeiro: limites e escritura | Lei 5.709/1971 (leitura integral) A Lei 5.709/1971 sobre aquisição de imóvel rural por estrangeiro e pessoa jurídica estrangeira: exceções da Lei 13.986/2020 (sucessão legítima, garantia real, dação em pagamento), até 3 módulos livre e teto de 50 módulos, escritura pública da essência do ato, livro auxiliar de cadastro especial no Registro de Imóveis, remessa trimestral, limite de 1/4 da área do município (40% por nacionalidade) e nulidade da aquisição irregular. https://www.youtube.com/embed/jyjKOQtqBnk 696 2026-11-05T04:44:51-08:00 yes https://preparatorioenac.com.br/leis/in-rfb-2186-doi/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/dq-XS2-NATU/hqdefault.jpg DOI: quem entrega, prazo e multas | IN RFB 2.186/2024 (Declaração sobre Operações Imobiliárias) A Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) pela norma vigente, a Instrução Normativa RFB 2.186/2024 (que revogou a IN 1.112/2010): obrigação do tabelião de notas, do registrador de imóveis e do oficial de títulos e documentos, expressão "EMITIDA A DOI", uma declaração por imóvel, prazo até o último dia útil do mês seguinte, DOI-Web com certificado ICP-Brasil e multas (0,1% ao mês até 1%, mínimo de R$ 20; R$ 50 por informação incorreta). https://www.youtube.com/embed/dq-XS2-NATU 559 2026-11-05T04:21:46-08:00 yes https://preparatorioenac.com.br/questoes/qual-o-prazo-para-registrar-o-nascimento-lei-6015/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/E4UbCOWXS-I/hqdefault.jpg Qual o prazo para registrar o nascimento? Quinze dias, ampliado em até três meses se o local fica a mais de trinta quilômetros do cartório. Quinze dias. https://www.youtube.com/embed/E4UbCOWXS-I 43 2026-10-27T06:00:33-07:00 yes https://preparatorioenac.com.br/questoes/se-um-dos-pais-nao-pode-declarar-o-nascimento-de-quanto-e-a-lei-6015/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/8Pz0oB6gP_A/hqdefault.jpg Se um dos pais não pode declarar o nascimento, de quanto é a prorrogação do prazo para o outro? Quarenta e cinco dias. O outro genitor tem o prazo prorrogado por quarenta e cinco dias.. https://www.youtube.com/embed/8Pz0oB6gP_A 42 2026-10-27T16:00:38-07:00 yes https://preparatorioenac.com.br/questoes/por-quanto-tempo-no-maximo-a-certidao-pode-ser-retardada-lei-6015/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/QA44ooqNC38/hqdefault.jpg Por quanto tempo, no máximo, a certidão pode ser retardada? Cinco dias, no máximo. No máximo cinco dias.. https://www.youtube.com/embed/QA44ooqNC38 38 2026-10-28T06:00:08-07:00 yes https://preparatorioenac.com.br/questoes/em-quanto-tempo-o-oficial-extrai-o-certificado-de-habilitacao-lei-6015/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/WNQQMtJbfFs/hqdefault.jpg Em quanto tempo o oficial extrai o certificado de habilitação para o casamento? Em até cinco dias, com a documentação em ordem. Em até cinco dias, se a documentação estiver em ordem. https://www.youtube.com/embed/WNQQMtJbfFs 46 2026-10-28T16:00:18-07:00 yes https://preparatorioenac.com.br/questoes/em-regra-o-registro-do-obito-deve-ser-feito-em-quanto-tempo-lei-6015/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/vPRVBAmeUe8/hqdefault.jpg Em regra, o registro do óbito deve ser feito em quanto tempo do falecimento? Vinte e quatro horas. Se não for possível, com a maior urgência, nos prazos do art. 50. Em vinte e quatro horas. https://www.youtube.com/embed/vPRVBAmeUe8 45 2026-10-29T06:00:28-07:00 yes https://preparatorioenac.com.br/questoes/protocolado-o-titulo-qual-o-prazo-para-o-registro-ou-a-nota-lei-6015/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/sMtmvR_FZj8/hqdefault.jpg Protocolado o título, qual o prazo para o registro ou a nota devolutiva? Dez dias, contados do protocolo. Dez dias, contados da data do protocolo.. https://www.youtube.com/embed/sMtmvR_FZj8 41 2026-10-29T16:00:08-07:00 yes https://preparatorioenac.com.br/questoes/escritura-de-compra-e-venda-sem-clausulas-especiais-sem-lei-6015/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/i2ltYykz0mw/hqdefault.jpg Escritura de compra e venda sem cláusulas especiais, sem exigências: qual o prazo para registrar? Cinco dias. Cinco dias, se não houver exigências nem falta de pagamento de custas e emolumentos.. https://www.youtube.com/embed/i2ltYykz0mw 46 2026-10-30T06:00:11-07:00 yes https://preparatorioenac.com.br/questoes/em-quantos-dias-cessam-os-efeitos-da-prenotacao-se-o-lei-6015/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/MYGzDgW8X6o/hqdefault.jpg Em quantos dias cessam os efeitos da prenotação, se o interessado não atende às exigências? Vinte dias do lançamento no Protocolo. Vinte dias da data do lançamento no Protocolo.. https://www.youtube.com/embed/MYGzDgW8X6o 41 2026-10-30T16:00:10-07:00 yes https://preparatorioenac.com.br/questoes/na-regularizacao-fundiaria-de-interesse-social-em-quantos-lei-6015/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/RmcVx69pIBI/hqdefault.jpg Na regularização fundiária de interesse social, em quantos dias cessa a prenotação? Quarenta dias. Quarenta dias do lançamento no Protocolo, e não vinte.. https://www.youtube.com/embed/RmcVx69pIBI 42 2026-10-31T06:00:38-07:00 yes https://preparatorioenac.com.br/questoes/suscitada-a-duvida-em-quanto-tempo-o-apresentante-pode-lei-6015/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/vftgdwQfhEc/hqdefault.jpg Suscitada a dúvida, em quanto tempo o apresentante pode impugná-la em juízo? Quinze dias. Quinze dias, perante o juízo competente.. https://www.youtube.com/embed/vftgdwQfhEc 42 2026-10-31T16:00:07-07:00 yes https://preparatorioenac.com.br/questoes/verdadeiro-ou-falso-o-nascimento-so-pode-ser-registrado-no-lei-6015/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/xKFGAAnm6oY/hqdefault.jpg Verdadeiro ou falso: O nascimento só pode ser registrado no lugar em que ocorreu o parto. Falso. No lugar do parto OU no lugar da residência dos pais. Pode ser no lugar do parto ou no lugar da residência dos pais.. https://www.youtube.com/embed/xKFGAAnm6oY 41 2026-11-01T05:00:08-08:00 yes https://preparatorioenac.com.br/questoes/verdadeiro-ou-falso-o-registro-tardio-de-nascimento-e-feito-lei-6015/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/4m_Td93sgjc/hqdefault.jpg Verdadeiro ou falso: O registro tardio de nascimento é feito no lugar onde a pessoa nasceu. Falso. No lugar de residência do interessado. O registro feito após o prazo legal é feito no lugar de residência do interessado.. https://www.youtube.com/embed/4m_Td93sgjc 42 2026-11-01T15:00:13-08:00 yes https://preparatorioenac.com.br/questoes/verdadeiro-ou-falso-o-maior-de-idade-so-muda-o-prenome-sem-lei-6015/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/Qlqbjh6NESk/hqdefault.jpg Verdadeiro ou falso: O maior de idade só muda o prenome sem motivo com decisão judicial. Falso. Pode pedir direto no cartório, independentemente de decisão judicial. Após a maioridade, a pessoa pode pedir pessoalmente e sem motivo a alteração… https://www.youtube.com/embed/Qlqbjh6NESk 46 2026-11-02T05:00:36-08:00 yes https://preparatorioenac.com.br/questoes/verdadeiro-ou-falso-a-troca-imotivada-de-prenome-no-cartorio-lei-6015/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/wmLXFJV9qMA/hqdefault.jpg Verdadeiro ou falso: A troca imotivada de prenome no cartório pode ser feita quantas vezes a pessoa Falso. Apenas uma vez na via extrajudicial. Na via extrajudicial, só uma vez. https://www.youtube.com/embed/wmLXFJV9qMA 45 2026-11-02T15:00:40-08:00 yes https://preparatorioenac.com.br/questoes/verdadeiro-ou-falso-incluir-o-sobrenome-do-conjuge-durante-o-lei-6015/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/pO2p3zvUHDs/hqdefault.jpg Verdadeiro ou falso: Incluir o sobrenome do cônjuge durante o casamento exige autorização judicial. Falso. Pode ser pedido no cartório, independentemente de autorização judicial. A inclusão do sobrenome do cônjuge pode ser pedida pessoalmente ao oficial… https://www.youtube.com/embed/pO2p3zvUHDs 48 2026-11-03T05:00:32-08:00 yes https://preparatorioenac.com.br/questoes/verdadeiro-ou-falso-o-registro-de-titulos-e-documentos-exige-lei-6015/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/w321Navk0FM/hqdefault.jpg Verdadeiro ou falso: O registro de títulos e documentos exige reconhecimento de firma. Falso. Não exige: a responsabilidade pelas assinaturas é do apresentante. Não exige reconhecimento de firma. https://www.youtube.com/embed/w321Navk0FM 46 2026-11-03T15:00:16-08:00 yes https://preparatorioenac.com.br/questoes/verdadeiro-ou-falso-a-usucapiao-extrajudicial-e-processada-no-lei-6015/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/8HSvk3fkJRE/hqdefault.jpg Verdadeiro ou falso: A usucapião extrajudicial é processada no tabelionato de notas. Falso. No registro de imóveis da comarca do imóvel, com advogado. É processada no registro de imóveis da comarca do imóvel, a requerimento do interessado,… https://www.youtube.com/embed/8HSvk3fkJRE 47 2026-11-04T05:00:13-08:00 yes https://preparatorioenac.com.br/questoes/verdadeiro-ou-falso-na-usucapiao-extrajudicial-o-silencio-do-lei-6015/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/0NhW8Mbe1PU/hqdefault.jpg Verdadeiro ou falso: Na usucapião extrajudicial, o silêncio do confinante notificado impede o pedido Falso. O silêncio é interpretado como concordância. O notificado tem quinze dias, e o silêncio é interpretado como concordância.. https://www.youtube.com/embed/0NhW8Mbe1PU 45 2026-11-04T15:00:12-08:00 yes https://preparatorioenac.com.br/questoes/verdadeiro-ou-falso-o-registrador-pode-fazer-as-exigencias-lei-6015/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/a7UtdoAzKQk/hqdefault.jpg Verdadeiro ou falso: O registrador pode fazer as exigências aos poucos, uma de cada vez. Falso. As exigências vêm de uma só vez, por escrito. As exigências são indicadas por escrito, de uma só vez, de forma clara e objetiva.. https://www.youtube.com/embed/a7UtdoAzKQk 44 2026-11-05T05:00:38-08:00 yes https://preparatorioenac.com.br/questoes/verdadeiro-ou-falso-depois-de-habilitados-os-noivos-so-podem-lei-6015/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/iWQQq9VgXcA/hqdefault.jpg Verdadeiro ou falso: Depois de habilitados, os noivos só podem casar no cartório onde fizeram a habi Falso. Podem casar perante qualquer serventia de registro civil que escolherem. Os nubentes podem contrair matrimônio perante qualquer serventia de… https://www.youtube.com/embed/iWQQq9VgXcA 47 2026-11-05T15:00:33-08:00 yes https://preparatorioenac.com.br/questoes/reurb-s-e-reurb-e-qual-e-a-diferenca-lei-13465/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/KV-yXAWxIsU/hqdefault.jpg Reurb-S e Reurb-E: qual é a diferença? A renda de quem ocupa. A Reurb-S, de interesse social, vale para núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim… https://www.youtube.com/embed/KV-yXAWxIsU 51 2026-11-02T07:00:14-08:00 yes https://preparatorioenac.com.br/questoes/qual-e-o-tamanho-minimo-de-um-lote-lei-6766/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/frdsBD9vZRg/hqdefault.jpg Qual é o tamanho mínimo de um lote? 125 m² e 5 m de frente. Pela Lei do Parcelamento do Solo, o lote precisa ter, no mínimo, 125 m² de área e 5 metros de frente. https://www.youtube.com/embed/frdsBD9vZRg 58 2026-11-03T07:00:23-08:00 yes https://preparatorioenac.com.br/questoes/na-reurb-s-quanto-custa-registrar-lei-13465/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/L0Y7y8hespA/hqdefault.jpg Na Reurb-S, quanto custa registrar? Nada: é isento. Na Reurb-S, vários atos do registro de imóveis são isentos de custas e emolumentos: o primeiro registro, o da legitimação fundiária, o da… https://www.youtube.com/embed/L0Y7y8hespA 57 2026-11-04T07:00:11-08:00 yes https://preparatorioenac.com.br/questoes/loteamento-ou-desmembramento-qual-e-a-diferenca-lei-6766/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/EeEdePtXPOc/hqdefault.jpg Loteamento ou desmembramento: qual é a diferença? A rua nova. Os dois dividem uma gleba em lotes destinados a edificação. https://www.youtube.com/embed/EeEdePtXPOc 48 2026-11-05T07:00:22-08:00 yes https://preparatorioenac.com.br/questoes/da-para-virar-dono-do-imovel-sem-usucapiao-lei-13465/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/aWca986DMJQ/hqdefault.jpg Dá para virar dono do imóvel sem usucapião? Sim: legitimação fundiária. A legitimação fundiária é forma originária de aquisição da propriedade, conferida por ato do poder público, só dentro da Reurb. https://www.youtube.com/embed/aWca986DMJQ 60 2026-11-06T07:00:01-08:00 yes https://preparatorioenac.com.br/questoes/aprovou-o-loteamento-qual-e-o-prazo-para-registrar-lei-6766/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/Y8odcNBorFA/hqdefault.jpg Aprovou o loteamento. Qual é o prazo para registrar? 180 dias. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deve submetê-lo ao registro de imóveis em 180 dias, sob pena de caducidade da… https://www.youtube.com/embed/Y8odcNBorFA 57 2026-11-07T07:00:03-08:00 yes https://preparatorioenac.com.br/questoes/legitimacao-de-posse-vira-propriedade-lei-13465/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/XuvgZk_MG3Q/hqdefault.jpg Legitimação de posse vira propriedade? Sim, em 5 anos. A legitimação de posse é um título do poder público que reconhece a posse do ocupante na Reurb. https://www.youtube.com/embed/XuvgZk_MG3Q 60 2026-11-08T07:00:36-08:00 yes https://preparatorioenac.com.br/questoes/atrasou-a-prestacao-do-lote-perde-o-contrato-na-hora-lei-6766/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/Ktdas6G-Tw0/hqdefault.jpg Atrasou a prestação do lote. Perde o contrato na hora? Não: 30 dias. Vencida e não paga a prestação, o contrato só é considerado rescindido 30 dias depois de constituído em mora o devedor. https://www.youtube.com/embed/Ktdas6G-Tw0 54 2026-11-09T07:00:21-08:00 yes https://preparatorioenac.com.br/questoes/posso-escolher-o-tabeliao-de-notas-de-outra-cidade-lei-8935/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/aZtgdXuoDjI/hqdefault.jpg Posso escolher o tabelião de notas de outra cidade? Sim, é livre. É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar onde estão os bens. https://www.youtube.com/embed/aZtgdXuoDjI 47 2026-11-02T03:00:35-08:00 yes https://preparatorioenac.com.br/questoes/em-quanto-tempo-o-protesto-e-registrado-lei-9492/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/rZu4rRWTyCc/hqdefault.jpg Em quanto tempo o protesto é registrado? 3 dias úteis. O protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida. https://www.youtube.com/embed/rZu4rRWTyCc 49 2026-11-02T12:00:03-08:00 yes https://preparatorioenac.com.br/questoes/em-quanto-tempo-prescreve-a-acao-contra-o-cartorio-lei-8935/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/_QmxavdjL8s/hqdefault.jpg Em quanto tempo prescreve a ação contra o cartório? 3 anos. Notários e registradores respondem civilmente pelos prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente e pelos substitutos e… https://www.youtube.com/embed/_QmxavdjL8s 54 2026-11-03T12:00:38-08:00 yes https://preparatorioenac.com.br/questoes/o-tabeliao-de-protesto-verifica-a-prescricao-do-titulo-lei-9492/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/LtUrSfqU3dM/hqdefault.jpg O tabelião de protesto verifica a prescrição do título? Não verifica. Os títulos e documentos de dívida são examinados em seus caracteres formais e têm curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao tabelião… https://www.youtube.com/embed/LtUrSfqU3dM 49 2026-11-04T03:00:32-08:00 yes https://preparatorioenac.com.br/questoes/quais-penas-o-titular-do-cartorio-pode-sofrer-lei-8935/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/9_e08j_SLm0/hqdefault.jpg Quais penas o titular do cartório pode sofrer? São quatro. As penas são repreensão, multa, suspensão por 90 dias, prorrogável por mais 30, e perda da delegação, sempre com amplo direito de defesa. https://www.youtube.com/embed/9_e08j_SLm0 53 2026-11-05T03:00:23-08:00 yes https://preparatorioenac.com.br/questoes/o-cartorio-de-protesto-pode-intimar-por-whatsapp-lei-9492/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/xWekf8NDlKQ/hqdefault.jpg O cartório de protesto pode intimar por WhatsApp? Pode. O tabelião de protesto pode usar meio eletrônico ou aplicativo de mensagens instantâneas para enviar as intimações, que se consideram cumpridas com… https://www.youtube.com/embed/xWekf8NDlKQ 52 2026-11-05T12:00:28-08:00 yes https://preparatorioenac.com.br/questoes/em-quanto-tempo-prescreve-a-punicao-disciplinar-lei-8935/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/X6KI1xsYe1o/hqdefault.jpg Em quanto tempo prescreve a punição disciplinar? 5 anos. A ação para aplicar as sanções disciplinares da Lei dos Cartórios prescreve em 5 anos, contados da ocorrência do fato. https://www.youtube.com/embed/X6KI1xsYe1o 52 2026-11-06T12:00:02-08:00 yes https://preparatorioenac.com.br/questoes/quando-a-intimacao-do-protesto-e-feita-por-edital-lei-9492/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/QYe2EfEIZFo/hqdefault.jpg Quando a intimação do protesto é feita por edital? Em 4 casos. A intimação será feita por edital se o devedor for desconhecido, se sua localização for incerta ou ignorada, se residir fora da competência… https://www.youtube.com/embed/QYe2EfEIZFo 50 2026-11-07T03:00:34-08:00 yes https://preparatorioenac.com.br/questoes/o-substituto-pode-lavrar-testamento-lei-8935/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/ZF9bs8MWpnc/hqdefault.jpg O substituto pode lavrar testamento? Não pode. Os substitutos podem praticar, ao mesmo tempo que o titular, todos os atos que lhe são próprios, exceto, nos tabelionatos de notas, lavrar… https://www.youtube.com/embed/ZF9bs8MWpnc 52 2026-11-08T03:00:12-08:00 yes https://preparatorioenac.com.br/questoes/o-credor-pode-desistir-do-protesto-lei-9492/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/5dd8WPA1y_k/hqdefault.jpg O credor pode desistir do protesto? Antes da lavratura. Antes da lavratura do protesto, o apresentante pode retirar o título ou documento de dívida, pagando os emolumentos e as demais despesas. https://www.youtube.com/embed/5dd8WPA1y_k 51 2026-11-08T12:00:27-08:00 yes https://preparatorioenac.com.br/questoes/precisa-pagar-o-itcmd-antes-da-escritura-de-inventario-res-cnj-35/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/xrfwglj6-Tk/hqdefault.jpg Precisa pagar o ITCMD antes da escritura de inventário? Não: mudou em 2026. A Resolução 695 do CNJ, de agosto de 2026, mudou o artigo 15: a escritura de inventário e partilha não depende mais da prova do prévio… https://www.youtube.com/embed/xrfwglj6-Tk 63 2026-11-03T09:00:39-08:00 yes https://preparatorioenac.com.br/questoes/herdeiro-menor-da-para-fazer-inventario-no-cartorio-res-cnj-35/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/vHHJOA-y78U/hqdefault.jpg Herdeiro menor: dá para fazer inventário no cartório? Sim, desde 2024. Desde a Resolução 571 do CNJ, de 2024, o inventário pode ser feito por escritura pública mesmo com herdeiro menor ou incapaz. https://www.youtube.com/embed/vHHJOA-y78U 58 2026-11-04T09:00:36-08:00 yes https://preparatorioenac.com.br/questoes/deixou-testamento-o-inventario-pode-ser-no-cartorio-res-cnj-35/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/EedO6dftR6E/hqdefault.jpg Deixou testamento: o inventário pode ser no cartório? Sim, com autorização do juiz. É possível, desde que todos os interessados estejam representados por advogado, sejam capazes e concordes, e haja… https://www.youtube.com/embed/EedO6dftR6E 59 2026-11-05T09:00:38-08:00 yes https://preparatorioenac.com.br/questoes/separacao-de-fato-pode-ser-feita-no-cartorio-res-cnj-35/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/5Bc5jVisLg0/hqdefault.jpg Separação de fato pode ser feita no cartório? Sim, por escritura. Desde 2024, o casal pode declarar a separação de fato consensual por escritura pública. https://www.youtube.com/embed/5Bc5jVisLg0 61 2026-11-06T09:00:16-08:00 yes https://preparatorioenac.com.br/questoes/com-filho-menor-da-para-divorciar-no-cartorio-res-cnj-35/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/bVGSeCSkV5I/hqdefault.jpg Com filho menor, dá para divorciar no cartório? Sim, se o juiz já decidiu. A escritura de divórcio é permitida mesmo com filhos comuns menores ou incapazes, desde que comprovada a prévia resolução… https://www.youtube.com/embed/bVGSeCSkV5I 60 2026-11-07T09:00:35-08:00 yes https://preparatorioenac.com.br/questoes/da-para-vender-imovel-do-espolio-sem-alvara-res-cnj-35/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/EebX2Dfm8lU/hqdefault.jpg Dá para vender imóvel do espólio sem alvará? Sim, pelo inventariante. Por escritura pública, o inventariante pode ser autorizado a vender bens móveis e imóveis do espólio, sem autorização judicial,… https://www.youtube.com/embed/EebX2Dfm8lU 60 2026-11-08T09:00:35-08:00 yes https://preparatorioenac.com.br/questoes/cartorio-pode-cobrar-percentual-sobre-o-valor-do-imovel-lei-10169/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/QCIGhPM387k/hqdefault.jpg Cartório pode cobrar percentual sobre o valor do imóvel? Não: é proibido. A Lei 10.169 proíbe fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico. https://www.youtube.com/embed/QCIGhPM387k 55 2026-11-03T12:00:21-08:00 yes https://preparatorioenac.com.br/questoes/certidao-de-onus-para-a-escritura-vale-quantos-dias-lei-7433/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/8IacjE_6fjU/hqdefault.jpg Certidão de ônus para a escritura vale quantos dias? 30 dias. Para lavrar escritura de imóvel, apresentam-se a certidão de ações reais e pessoais reipersecutórias e a de ônus reais, expedidas pelo Registro… https://www.youtube.com/embed/8IacjE_6fjU 62 2026-11-03T15:00:18-08:00 yes https://preparatorioenac.com.br/questoes/atrasou-o-financiamento-com-alienacao-fiduciaria-quantos-dias-lei-9514/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/6zBIwj9oN0U/hqdefault.jpg Atrasou o financiamento com alienação fiduciária. Quantos dias para pagar depois da intimação? 15 dias. O devedor é intimado pelo oficial do Registro de Imóveis, a pedido do credor, para pagar em 15 dias as prestações vencidas, os juros, as… https://www.youtube.com/embed/6zBIwj9oN0U 58 2026-11-06T05:00:19-08:00 yes https://preparatorioenac.com.br/questoes/para-comprar-imovel-com-seguranca-precisa-de-certidao-de-lei-13097/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/2PfXwawOW9g/hqdefault.jpg Para comprar imóvel com segurança, precisa de certidão de todos os fóruns? Não é exigida. Pela concentração na matrícula, o que não está registrado ou averbado na matrícula não pode ser oposto ao terceiro de boa-fé que adquire o… https://www.youtube.com/embed/2PfXwawOW9g 63 2026-11-06T15:00:35-08:00 yes https://preparatorioenac.com.br/questoes/a-construtora-atrasou-a-entrega-do-apartamento-quanto-atraso-lei-4591/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/-wjWzE_kyRc/hqdefault.jpg A construtora atrasou a entrega do apartamento. Quanto atraso a lei tolera? Até 180 dias, se pactuado. A entrega em até 180 dias corridos depois da data prevista não gera resolução nem multa, desde que essa tolerância esteja… https://www.youtube.com/embed/-wjWzE_kyRc 63 2026-11-07T05:00:10-08:00 yes https://preparatorioenac.com.br/questoes/atrasou-o-carro-financiado-o-cartorio-pode-notificar-para-lei-14711/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/3uzQkTJ_tF0/hqdefault.jpg Atrasou o carro financiado. O cartório pode notificar para pagar? Em quantos dias? Sim. 20 dias. Com cláusula em destaque no contrato e mora comprovada, o credor pode consolidar a propriedade no Registro de Títulos e Documentos, sem… https://www.youtube.com/embed/3uzQkTJ_tF0 64 2026-11-07T15:00:16-08:00 yes https://preparatorioenac.com.br/questoes/prescricao-intercorrente-qual-e-o-prazo-lei-14382/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/NMIkKv3Xzww/hqdefault.jpg Prescrição intercorrente: qual é o prazo? O mesmo da pretensão. A Lei do Serp incluiu no Código Civil o artigo 206-A: a prescrição intercorrente observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão. https://www.youtube.com/embed/NMIkKv3Xzww 54 2026-11-08T05:00:31-08:00 yes https://preparatorioenac.com.br/questoes/consolidou-a-propriedade-em-quantos-dias-o-credor-faz-o-leilao-lei-9514/2026-11-09 https://i.ytimg.com/vi/NW8msDmOE1Y/hqdefault.jpg Consolidou a propriedade. Em quantos dias o credor faz o leilão? 60 dias. Consolidada a propriedade, o credor promove o leilão público em 60 dias, contados da averbação da consolidação. https://www.youtube.com/embed/NW8msDmOE1Y 60 2026-11-09T05:00:32-08:00 yes